A Caravana do Rio Pajeú, formada pelo Centro de Educação Comunitária Rural (CECOR), Diocese de Afogados da Ingazeira, Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Sertão Central (MMTR), Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Pernambuco (Fetape) e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pajeú, convida V.Sª para participar do Ato Público no próximo domingo (18 de dezembro) do corrente ano, a partir das 08h, na comunidade Brejinhos dos Ferreiros, na nascente do Rio Pajeú, no município de Brejinhos - PE.
Na programação, plantio de mudas, afixação de uma placa na Nascente e uma Celebração Eucarística, presidida pelo ambientalista Monsenhor Afonso de Carvalho, com a presença da sociedade civil, autoridades políticas e religiosas, representantes de instituições, imprensa e estudantes.
O objetivo do Ato Público é sensibilizar a população e chamar à atenção das autoridades, do Poder Público e da Promotoria Pública para o desmatamento e poluição do Rio Pajeú.
Por gentileza, confirmar a presença pelos telefones (87) 9631-2653/ 3831-2385 (CECOR).
Com o conserto os motoristas dizem que a estrada está em melhores condições. As marcas escuras no asfalto são sinais de buracos tapados. Melhoria que agradou quem passa pela PE
Em agosto do ano passado, o ABTV 1ª edição mostrou o problema dos buracos na PE-292, entre as cidades de Afogados da Ingazeira e Iguaracy. O prazo do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) para conclusão das obras já terminou. Nossa reportagem este de volta ao local e reparou que os buracos foram tapados.
Com o conserto os motoristas dizem que a estrada está em melhores condições. As marcas escuras no asfalto são sinais de buracos tapados. Melhoria que agradou quem passa pela PE.
Em agosto do ano passado, o ABTV mostrou o problema dos buracos na rodovia. Eram muitos, e de vários tamanhos. Os carros eram obrigados a andar com velocidade reduzida, e num zigue-zague perigoso. No dia, o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco informou que os reparos seriam feitos em até vinte dias. Mas, de acordo com os motoristas, as obras são recentes.
O DER informou que a rodovia ainda será contemplada com a restauração total dos 40 quilômetros de extensão. O projeto está em processo licitatório e ainda não tem data para que as obras sejam iniciadas.
A manifestação foi acompanhada pelas polícias militar e rodoviária federal
Quilômetros de congestionamento. Nos dois sentidos da BR-232, no trecho que corta a comunidade do Sítio Barragem do Mel, no município de Flores. Os moradores queimaram pneus e interromperam a passagem de veículos em sinal de protesto. Eles reclamam da quantidade de acidentes no local. Sem sinalização, os motoristas passam em alta velocidade, o que resulta em mortes.
A manifestação foi acompanhada pelas polícias militar e rodoviária federal.
Este foi o segundo protesto organizado no local. O vice-presidente da associação de moradores, Elisvan Alexandre, tem uma ata de uma reunião realizada em 20 de outubro entre associação, Polícia Rodoviária Federal e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Depois das cobranças, o Dnit pôs placas de sinalização. Mas, de acordo com os moradores, são insuficientes para que os motoristas reduzam a velocidade.
Nenhum representante do Dnit compareceu ao local. Na próxima semana, os moradores vão acionar o Ministério Público para que seja reforçada a cobrança pela instalação de lombadas no trecho da BR-232.
Os veículos foram parados hoje de madrugada. Degundo a polícia, eles partiram dos municípios de Buíque, Venturosa, em Pernambuco, e de Olho D´água das Flores, em Alagoas
Mais de três toneladas de queijo foram apreendidas em Gravatá, no Agreste do Estado. A mercadoria estaria sendo transportada de forma irregular.
Os queijos tomaram conta do pátio do posto da Polícia Rodoviária Federal. Foram apreendidas mais de três toneladas de várias marcas e tipos. Os queijos estavam em dois caminhões e em outra caminhonete.
Os veículos foram parados hoje de madrugada. Degundo a polícia, eles partiram dos municípios de Buíque, Venturosa, em Pernambuco, e de Olho D´água das Flores, em Alagoas. As entregas seriam feitas em supermercados, padarias e mercados públicos do Recife e de Jaboatão dos Guararapes.
O problema encontrado pelos policiais foi justamente a forma de transportar a mercadoria. O queijo deve ser levado em ambiente refrigerado com temperatura de no máximo 10 graus centígrados. Ele estava sendo transportado na carroceria do caminhão, dentro de isopor e até mesmo em caixas de papelão. Ou seja, não é de se surpreender que eles estivessem nesse Estado.
Fiscais da Adagro, a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco, analisaram e reprovaram os queijos. Além disso, de acordo com os fiscais, duas marcas de queijo coalho seriam clandestinas. AS transportadoras foram multadas e o queijo será incinerado.
Maias apreensões
No começo da tarde, outros dois caminhões foram parados no posto da PRF. Fiscais da Vigilância Sanitária descobriram que alimentos e produtos de limpeza e higiene estavam sendo transportados juntos. As mercadorias iriam para supermercados da cidade de Garanhuns e Santa Cruz do Capibaribe. Por conta do risco de contaminação, as transportadoras foram multadas.
O Thiago Silva, advogado, tirou algumas dúvidas, entre elas se é realidade frequente as pessoas ficarem esperando tanto para serem chamados
No estúdio do ABTV 1ª Edição desta quarta-feira (30), os apresentadores Maíra Morais e Vinícius leal, receberam o advogado Thiago Silva, especialista em direito civil. Para esclarecer dúvidas sobre concurso público.
Muita gente passa o ano inteiro, às vezes mais tempo que isso, estudando para passar em um concurso público. É preciso muita dedicação. Mas, nem sempre tudo são flores. O candidato passa, cumpre todas as etapas e fica esperando ser chamado. Mas durante essa espera, quais os direitos dessa pessoa?
O advogado tirou algumas dúvidas, entre elas se é realidade frequente as pessoas ficarem esperando tanto para serem chamados. E ainda, se tem algum limite de tempo de espera. E se no caso, no edital tiver um limite de vagas, e mesmo assim, um candidato fizer todas as etapas e não for chamado, o que ele deve fazer.
Confira algumas dicas para se entrar na justiça:
1- Procurar um advogado na área de direto cível ou administrativo.
2- Caso o candidato não tenha recursos poderá procurar a defensoria pública (orientação jurídica de graça).
3- O candidato só pode entrar na justiça se ele estiver classificado dentro do número de vagas previsto no concurso.
Afogados da Ingazeira é um dos principais produtores de móveis do Estado. E pensando no futuro, o município vai instalar pequenas fábricas, o que deve gerar mais empregos na região.
Bruno começou há nove anos e nunca mais parou de trabalhar. A primeira função foi auxiliar de produção. Hoje, é supervisor do setor de uma fábrica de móveis em Afogados da Ingazeira e ganha por mês R$ 1.020,00. Ladson entrou na fábrica há pouco mais de um ano e meio.
O dono da fábrica é o Carlos, que trabalha com móveis há 35 anos. Ele emprega 100 trabalhadores. Tem frota própria de sete carretas e um caminhão pra entrega dos pedidos. Despontou bem na produção moveleira porque soube copiar bons exemplos
Afogados é um dos destaques na produção de móveis no estado por causa dos números. Tem três fábricas e uma associação que reúne quinze pequenos empreendimentos. São 30 mil peças produzidas por mês. As vendas são feitas a municípios do Nordeste e até Sul e Sudeste do país.
Olhando pra frente, o município vai ter em breve à disposição um espaço, o centro de produção de móveis, que será inaugurado até o fim do ano. Serão instaladas doze mini fábricas, uma obra no valor de quase R$ 2,5 mi.
Para afogados também veio o primeiro curso de qualificação de design de móveis do interior, com duração de três meses. A capacitação é realizada no centro tecnológico, gratuitamente. São 23 alunos, a primeira turma do curso se forma agora nesse mês de dezembro.
Para o secretário da associação de produtores de móveis, a tendência é de mais crescimento e aperfeiçoamento profissional. A semente foi plantada na antiga escola de arte da cidade, na disciplina de marcenaria, há mais de três décadas.
Reveja esta matéria, na íntegra, no vídeo, do repórter Franklin Portugal.
A aplicação do grande volume de dinheiro obtido da exploração do petróleo, por meio de royalties e participação especial, deve ser discutida pela sociedade. A avaliação é de acadêmicos que trabalham na região norte do Estado do Rio de Janeiro, onde se concentra a exploração petrolífera nacional.
Eles afirmam que, mesmo com as receitas milionárias obtidas por municípios produtores, a situação em muitos deles não evoluiu na mesma proporção da injeção maciça de recursos nos últimos anos. Apesar de Campos dos Goytacazes, por exemplo, ter arrecadado cerca de R$ 1 bilhão este ano de repasses do petróleo, a cidade ainda sofre com problemas sociais graves, com pobreza na área rural e violência em favelas.
O reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Silvério de Paiva Freitas, disse que a história do Brasil é marcada por riquezas provenientes de ciclos econômicos, que depois passam sem deixar legados para a sociedade como um todo. Ele teme que o mesmo aconteça com o petróleo, pois os campos têm vida útil de algumas décadas e depois entram em declínio.
Para que isso não aconteça, o acadêmico defende que se faça uma “aplicação responsável” dos royalties, ouvindo os setores sociais organizados.
“Nós temos consciência de que as reservas de petróleo são finitas. Precisamos aplicar isso com muita responsabilidade, investindo em ciência, tecnologia e educação, tornando a economia moderna e sustentável, pensando na produção industrial e agrícola. Não adianta pulverizar esses recursos de maneira descontrolada. Eles têm de ser investidos nas regiões produtoras, porque é ali que vai ficar o passivo de desequilíbrio ambiental e desajuste social”, afirmou o reitor da Uenf.
“Que este ciclo não seja mais um em que a população será excluída. É preciso [haver] inclusão social”, disse.
A democratização das decisões de investimento dos recursos do petróleo é defendida pelo sociólogo e cientista político Hamilton Garcia, também da Uenf. “Não há dúvidas de que a injeção de royalties foi importante para o Rio de Janeiro. Mas a participação social foi muito resumida. O povo usufruiu, mas com as migalhas. Quando o futuro vem, as pessoas estão na situação do passado."
Segundo Garcia, as formas de participação devem ser aperfeiçoadas, por meio dos conselhos populares. “Estamos apresentando uma proposta que tenha a participação de setores independentes --incluindo universidades, lideranças sociais, religiosas e empresariais-- para discutir a aplicação desses recursos, pensando o município e seu futuro”, disse Garcia.
O governo do Estado do Rio promove nesta tarde um ato público, com o apoio de prefeituras e de entidades da sociedade civil, contra o projeto de lei do senador Vital do Rego (PMDB-PB), que revê a distribuição dos royalties do petróleo, retirando recursos dos Estados produtores em benefício de todas as unidades do país.
A concentração começará às 15h, na Igreja da Candelária. A passeata seguirá pela avenida Rio Branco, no centro da cidade, até a Cinelândia, tradicional palco de manifestações políticas. A estimativa dos organizadores é que pelo menos 50 mil pessoas participem, número que pode chegar a 100 mil.
A Agência Nacional de Águas (ANA) lança o primeiro de uma série de cursos sobre recursos hídricos na modalidade a distância. O curso “Comitê de bacia hidrográfica: o que é e o que faz?” receberá inscrições no período de 9 a 16 de novembro por meio do endereço www.trainning.com.br/eadana.asp, até o limite de 200 vagas por ordem de inscrição. As aulas têm início previsto para o dia 21 de novembro.
O curso tem carga horária de dez horas (que podem ser realizadas em até 15 dias) e pretende fornecer aos alunos informações sobre o que é um comitê de bacia hidrográfica, um apanhado sobre o surgimento desses “parlamentos das águas”, suas principais atribuições e como é a composição básica de cada um, além de informações e dicas sobre os processos de criação e de instalação de um comitê.
Os alunos que concluírem a capacitação com aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado digital, validado pela Agência.
Serviço Curso online: “Comitê de bacia hidrográfica: o que é e o que faz?” Inscrições: www.trainning.com.br/eadana.asp Período de inscrição: de 9 a 16 de novembro de 2011 Aulas: início em 21 de novembro de 2011 Mais informações pelo (61) 2109-5563
Localizada nas proximidades do aeroporto de Berlim, a usina híbrida, de fontes totalmente alternativas e renováveis, custou US$30 milhões. [Imagem: Enertrag]
Energia híbrida
A empresa Enertrag, da Alemanha, inaugurou a primeira estação geradora de energia híbrida.
A estação reúne todas as principais formas de energia alternativaatualmente sendo pesquisadas no mundo todo.
Isso inclui energia eólica, energia solar e hidrogênio, além de um sistema de armazenamento para evitar as oscilações típicas dessas fontes, mantendo o nível de fornecimento para os consumidores 24 horas por dia.
O objetivo é que a energia gerada nos momentos de ventos bons seja armazenada na forma de hidrogênio, que tanto pode ser consumido diretamente em células a combustível de veículos elétricos, como ser usado para gerar eletricidade para abastecer a rede elétrica comum.
Eletricidade e calor
A usina híbrida, que já está conectada à rede de distribuição, possui três turbinas eólicas de 2 MW, uma planta de biogás de 1 MW e um eletrolisador capaz de gerar 500 kW de hidrogênio (120 metros cúbicos por hora).
Dois compressores se responsabilizam por comprimir até 60 metros cúbicos por hora de hidrogênio a uma pressão de 435 psi em cinco tanques, com uma capacidade total de 1.350 kg de hidrogênio.
Tanto o hidrogênio quando o biogás são usados para alimentar uma planta combinada para geração de calor e energia, com capacidade de 350 kW-elétricos e 340 kW-termais.
Localizada nas proximidades do aeroporto de Berlim, a usina híbrida, de fontes totalmente alternativas e renováveis, custou US$30 milhões.
No período de 28 a 31 de outubro a Caravana Antinuclear estará percorrendo os municípios pernambucanos de Jatobá, Floresta, Itacuruba e Belém de São Francisco. O objetivo é trazer para estas cidades sertanejas informações sobre o que pode acontecer se a usina nuclear for construído na região, além de mostrar outras opções energéticas como a energia solar e a energia eólica.. Vamos ter exposição de fotografia “Mãos de Césio”, debates, feira de ciências com protótipos de aproveitamento da energia solar e energia eólica, apresentação da peça “Bicho Homem”, cantadores e muito mais. Tudo para ajudar você a compreender as desvantagens da instalação da usina nuclear na região e como é possível gerar energia elétrica a partir do sol, dos ventos, de outras maneiras que não destroem a natureza. A Caravana Antinuclear espera alertar as populações para os riscos da instalação dessa usina. O governo decidiu e planeja instalar a usina nuclear, mas não faz um diálogo com o povo da região para que ele fique ciente dos riscos, principalmente à saúde e ao meio ambiente. A Caravana vem para cumprir esse papel, ajude a mobilizar o maior número de pessoas.
A sua participação é muito importante. Convide outras pessoas da sua família, do trabalho, da escola, da igreja e venham participar. Todas as atividades da Caravana serão gratuitas. Mesmo você que mora em outros municípios da região, organize um grupo da sua associação, do seu sindicato, da sua igreja e vamos juntos dizer NÃO A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES EM PERNAMBUCO, NO NORDESTE E NO BRASIL.
Dia 28 de outubro - Sexta-feira
8 horas - Praça da Igreja
Montagem da mini-feira de ciências com protótipos para aproveitamento da energia solar e energia eólica, exposição de fotografias “Mãos de Césio”, banners explicativos das tecnologias energéticas, instalação do som.
9 horas - Inicio das atividades
10 horas - apresentação de cordelistas e poetas populares
11 horas - debate no Salão Paroquial
12:30 horas - Almoço
16 horas - Apresentação do espetáculo poético musical de educação ambiental Bicho Homem, na praça da igreja
17 horas - Encerramento das atividades diurnas
19:30 horas - Palestra-debate no Auditório da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco - FACESF (Entrega de certificado aos participantes)
21:00 horas - Encerramento das Atividades
Dia 29 de outubro – Sábado
8 horas – Praça Major João Novaes
Montagem da mini-feira de ciências com protótipos para aproveitamento da energia solar e energia eólica, exposição de fotografias “Mãos de Césio”, participação das comunidades: indígenas Pankará e dos Quilombolas, banners explicativos das tecnologias energéticas, instalação do som.
9 horas- Inicio das atividades
10 horas - Apresentação de cordelistas, grupos temáticos, e poetas populares locais
11 horas - Debate na Câmara de Vereadores
12:30 horas - Almoço
16 horas - Debate no Centro de Convenções Dom Francisco Xavier
17:30 horas - Encerramento das atividades diurnas
19:30 horas – Apresentação do espetáculo poético musical de educação ambiental Bicho Homem.
21:00 horas - Encerramento das Atividades
Dia 30 de outubro – Domingo
8 horas – Praça do Coreto
Montagem da mini-feira de ciências com protótipos para aproveitamento da energia solar e energia eólica, exposição de fotografias “Mãos de Césio”, banners explicativos das tecnologias energéticas, instalação do som.
9 horas - Inicio das atividades
10 horas - Apresentação de cordelistas e poetas populares
11 horas - Debate no Salão paroquial
12:30 horas - Almoço
17:30 horas - Encerramento das atividades diurnas
20:30 horas - Apresentação do espetáculo poético musical de educação ambiental Bicho Homem, na praça do Coreto
21:30 horas - Encerramento das Atividades
Dia 31 de outubro – Segunda feira
8 horas – Casa da Juventude (Antiga Igreja)
Montagem da mini-feira de ciências com protótipos para aproveitamento da energia solar e energia eólica, exposição de fotografias “Mãos de Césio”, banners explicativos das tecnologias energéticas, instalação do som.
9 horas - Inicio das atividades
10 horas - Apresentação de cordelistas e poetas populares
11 horas - Debate no Clube Recreativo de Itaparica
No período de 28 a 31 de outubro a Caravana Antinuclear estará percorrendo os municípios pernambucanos de Belém do São Francisco, Floresta, Itacuruba e Jatobá. O objetivo é levar para estas cidades sertanejas informações sobre os impactos que ocorrerão com a instalação de uma usina nuclear em Itacuruba. O ônibus conduzindo seus integrantes sairá da frente da Reitoria da UFPE, às 17 horas desta quinta-feira, dia 27. Nele vão embarcar integrantes do MESPE - Movimento Ecossocialista de Pernambuco, do Greenpeace e da Articulação Anti Nuclear Brasileira, acompanhados de professores universitários, jornalistas, artistas e ambientalistas daqui e de outras partes do país, que vieram apoiar essa mobilização.
A Caravana terá atividades integradas como exposições, debates, feira de ciências, apresentação de teatro, cantadores e poetas populares, para ajudar a população a compreender os riscos de uma usina nuclear na região, assim como as possibilidades de gerar energia elétrica a partir do sol, dos ventos, de outras fontes renováveis de energia que não destroem a natureza e nem causam danos às pessoas. “A Caravana Antinuclear espera alertar as populações para os riscos da instalação dessa usina. O governo decidiu e planeja instalar a usina nuclear, mas não faz um diálogo com o povo da região para que ele fique ciente dos riscos, principalmente à saúde e ao meio ambiente. A Caravana vem para cumprir esse papel, para isso organizações locais ajudam a mobilizar o maior número de pessoas”, afirma o coordenador da Caravana, físico e professor Heitor Scalambrini Costa.
A primeira parada será nesta sexta-feira, em Belém do São Francisco, no sábado a Caravana aporta em Floresta, no domingo em Itacuruba, local onde está prevista a instalação da usina. A última cidade a receber os manifestantes antinucleares será Jatobá, com a programação prevista para segunda-feira. Todas as atividades da Caravana serão gratuitas. Associações, sindicatos, igrejas, escolas e várias outras organizações sociais da região estão se mobilizando para participar do evento.
Contato: Heitor Scalambrini Costa – (81) 9964.4366
Jornalista/Assessor de Imprensa: Gerson Flávio – (81) 8649.8759 ou (81) 7812.0080
Aconteceu nesta manhã de segunda feira (24/10), a visita de vários seguimentos da sociedade do Pajeú, a nascente do Rio Pajeú localizada no sítio Brejinho dos Ferreira em Brejinho – PE. Na caravana estiveram presentes: Professor Genivaldo Barros (Engenheiro Agrônomo e do Comitê da Bacia do Pajeú sob URFE – UAST – unidade Acadêmica de Serra Talhada), Daniel Ferreira (Jornalista do CECOR – Centro da Educação Rural e da Caravana – movimento em Defesa do Meio Ambiente), Maria de Fátima (Mary Silva – Movimento das Mulheres do Sertão do Pajeú), Alberto Rodrigues de Oliveira (ex- padre, professor da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada e Secretário de Educação e Cultura do Congo – PB e ambientalista), Padre José Viana, Padre Adhemar de Lucena, Ailson Alves (Vereador – representando o poder Legislativo), Jonatas Januário (Diretor de Agricultura e Meio ambiente de Itapetim – representando o poder Executivo), Ivaldo Machado do Nascimento (Secretario de Agricultura de Brejinho – PE), Valmir ( Rotary Club de Itapetim), Prof. Rosa Francisca (Voluntária da Caridade), Irmã Francisca (Igreja Católica de Itapetim), Neves Viana (Comissão do Selo UNICEF), Maria Betânia Viana (Articuladora do Selo UNICEF e CMDCA), Audizia Alves (Presidente do Conselho Tutelar), Alunos da 6ª e 7ª série do Escola Antônio Piancó Sobrinho – EMAPS, Jorge Luiz C. de Siqueira Filhos (Professor do EMAPS), Roberto Brito (Professor do EMAPS), José Adalberto (O poeta do Caroço do Juá), Vicente di Paula (Cantor e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapetim) e moradores daquela localidade.
Durante a visita aconteceu palestra e discursos voltados para vitalização do Rio Pajeú e preservação do meio ambiente, a água potável no planeta e a importância da preservação da nascente do rio. Musica com o Cantor Vicente de Paula, poesia com o Poeta José Adalberto e plantio de mudas de Cedro e Nim na nascente do rio pelos alunos e pessoas da Caravana Movimento em Defesa da Revitalização do Rio Pajeú.
Em reunião estraordinária realizada na última Sexta-feira (14), na Câmara Municipal do município de Calumbi, o prefeito do município de Flores Marconi Martins Santana, (PTB), representado pelo Secretário de Controle Interno Francisco de Assis dos Santos, foi eleito por unanimidade coordenador do Cimpajeú do médio Pajeú (Consórcio integrado dos municípios do Pajeú). Estiveram presentes os prefeitos: Albérico Rocha do município de Iguaracy (presidente do Cimpajeú), Joelson do município de Calumbi, Zé Pretinho de Quixaba, Anchieta Patriota do município de Carnaíba, Albertino representando o prefeito do município de Afogados da Ingazeira e o Vice-prefeito do município de Santa Cruz da Baixa Verde. Informações de Júnior Campos (Florespe.net)
Em uma solenidade simples e coma presença de vereadores, secretários, diretores e da população na Praça Central da cidade, o prefeito Joelson (PSB) fêz a entrega da Ambulância tão esperada pela a população. Veiculo adquirido com recursos próprios, ou seja, dos cofres da prefeitura, a Ambulância custou R$ 67.000,00 Reais, e foi paga a vista, o prefeito Joelson mostrou toda a felicidade em está trazendo para o município mais uma obra, e afirmou que vem muito mais, clique na fotos e as veja no tamnho real. (Fotos: Ranilson Clebson – Blog Ranilson Notícias)
Em virtude da necessidade de realizar o Planejamento Estratégico do Comitê estou marcando uma reunião de planejamento na Secretaria de Educação de Afogados da Ingazeira, próximo a Igreja Matriz, no dia 20 deste as 9h. Caso alguém tenha interesse de participar pode confirmar por e-mail ou ligar para 87 38383142 ou 99960574.
O Diário de Pernambuco em parceria com o Governodo Estado, AMUPE, Ministério da Integração Nacional, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, Faculdade de Administração dos Guararapes e o Conselho Regional de Administração estará realizando na próxima segunda dia 26 de Setembro no Hotel Dorisol em Piedade o Evento: "Fórum: Mil Dias Administrando e Vencendo Desafios", das 8h30 às 13h30, em comemoração aos Mil Dias de Governo do Prefeito.
O Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho irá palestrar, e na oportunidade apenas quatro prefeitos que foram escolhidos por região pelo Governador do Estado e sua assessoria irão apresentar as ações realizadas no seu município.
Este fórum que acontece a cada 4 anos recebe os Prefeitos que têm melhor índice de aprovação e desenvolvimento em cada Região Pernambucana.
Pernambucana vai buscar o bicampeonato pan-americano da modalidade em Guadalajara
Carolina Canossa, do R7
Agif/Gazeta Press
Yane Marques se tornou ícone e fez com que sua cidadezinha adotasse a modalidade
Afogados da Ingazeira é uma cidadezinha do sertão pernambucano com pouco mais de 35 mil habitantes. Localizada a 385 quilômetros do Recife, tinha o futebol como grande paixão até pouco tempo atrás. Ultimamente, porém, o esporte bretão precisa concorrer com uma modalidade pouco conhecida no Brasil: o pentatlo moderno. A "culpa" é de uma filha ilustre do município: Yane Marques. Aos 27 anos, a atleta se prepara para conquistar o bicampeonato pan-americano em Guadalajara. Um dos ouros brasileiros mais surpreendentes no Rio-2007, ela agora chega para a disputa com credenciais muito mais fortes: atual quinta colocada no ranking mundial (chegou a ser terceira este ano), ela foi à final da Copa do Mundo em quarto lugar (terminou em 16º) e ficou em sétimo no Campeonato Mundial. - O pessoal é bem ligado lá. Acho que um dos lugares que o pessoal mais conhece pentatlo é Afogados. Eles sabem as provas, todo mundo acompanha muito... de vez em quando alguém chega com um jornal: "Olhe, saiu sua neta!" E ela: "Me dê, que eu mando para ela!" (risos). Eles torcem muito por mim, estão sempre perguntando. É uma torcida muito válida e a gente sabe que é de coração. Yane saiu de Afogados aos 11 anos de idade, pois sua irmã precisava prestar vestibular no Recife. Na capital pernambucana, ela começou a praticar natação "só para se divertir". Aos poucos, a brincadeira foi ficando séria: especialista em nado peito, ela foi campeã brasileira no revezamento 4 x 50 m medley e 4 x 100 m medley. A brasileira ainda não sabia se queria seguir carreira no esporte até que ganhou uma forcinha de um membro do Exército, onde o esporte tem suas origens. Transferido para Pernambuco, o Major Alexandre França fundou uma federação local da modalidade e passou a garimpar talentos. Chegou a Yane, já com 19 anos, que de início estranhou. - Eu tinha zero noção do que era pentatlo, não sabia nem do que se tratava. O pessoal comentou que era uma modalidade desconhecida e muito puxada, precisa treinar de manhã, à tarde e à noite. Aí eu gostei, dei continuidade e não parei mais. O esforço citado por Yane é plenamente justificável. Em um só dia, os atletas devem disputar, nesta ordem: esgrima espada no sistema todos contra todos; 200 m livre na natação, concurso de saltos no hipismo com um cavalo sorteado 20 minutos antes da prova, e evento combinado e tiro e corrida (a cada cinco tiros certos, um percurso de 1 km). Quem tiver mais pontos na soma geral, ganha. - Em todas esses esportes têm uma dificuldadezinha. Quando comecei um nadava muito bem, mas chegava nas outras provas não ia bem e não tinha tempo de treino. Mas aos pouquinhos eu fui melhorando muito e hoje sou razoável em tudo. Essa é a ideia. Na história do Pan, o Brasil tem outros dois ouros no pentatlo, mas todos muito antigos: Eric Tinoco Marques em Buenos Aires-1951 e Wenceslau Malta em Chicago-1959. Os Jogos Pan-Americanos são especialmente importantes para a modalidade porque classificam os dois melhores atletas masculinos e os dois melhores femininos para a Olimpíada de Londres, no ano que vem. A Record transmitirá os Jogos Olímpicos de Londres-2012 com exclusividade na TV aberta brasileira, e também pela internet. A emissora também detém os direitos de transmissão dos Jogos Pan-Americanos de 2011 (Guadalajara) e 2015 (Toronto), e da Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 22/09/2011 | 19h52 | Pernambuco
Será lançada nesta sexta-feira (23) a Política de Saúde Bucal de Pernambuco. O objetivo é oferecer uma rede de atenção odontológica e implantar urgências em todas as regiões pernambucanas. Segundo as informações do governo do estado, serão investidos mais de R$ 16 milhões por ano. Com a capacidade totalmente instalada, a expectativa é de prestar atendimento a uma média de 19,5 mil pessoas, por mês, nos serviços de urgências e a concessão de 2,7 mil próteses dentárias/mês. As ações do programa deverão incluir a criação de urgências odontológicas em hospitais regionais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), credenciamento de laboratórios de próteses dentárias e fluoretação de água e concessão de kits de saúde bucal. Para o atendimento à população, inicialmente, quatro UPAs – Paulista, Olinda, Curado e Engenho Velho – terão urgência odontológica 24h, com um cirurgião dentista por plantão. O objetivo é tratar as dores de dente, problemas na gengiva, alterações na mucosa da cavidade oral, dores nas articulações bucais e problemas decorrentes de acidentes e traumas leves. Todo o trabalho será feito de acordo com a classificação de risco. A partir de novembro, será a vez da implantação dos serviços odontológicos nos hospitais regionais. A previsão é começar pelo Hospital Regional de Palmares prof. Sílvio Magalhães, que já estará com a segunda etapa da construção finalizada. Até agosto de 2012, os atendimentos também funcionarão nos Regionais de Limoeiro, Garanhuns, Arcoverde, Salgueiro, Ouricuri, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada. O lançamento da Política de Saúde Bucal acontecerá às 10h no Palácio do Campo das Princesas.
Postado por Jovens Estudantes Triunfenses às 19:00 no Tema: Informativo
Dois mandados de prisão foram cumpridos nesta quarta-feira (21) por policiais militares lotados no 14° e 23° BPM. As prisões foram efetuadas nos municípios de Triunfo e Afogados da Ingazeira, ambos localizados no Sertão do Pajeú. Nos dois casos os acusados não esboçaram reação e foram levados para as delegacias locais.
Na cidade de Afogados da Ingazeira o lanterneiro Edson Lino da Silva, 34 anos, foi preso por volta das 11h10min por policiais do 14° BPM, na Rua Manoel Francisco, bairro Pedro Pereira, por atrasar uma pensão alimentícia. Ele foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil local, após ter mandado de prisão expedido pela comarca do município.
Já em Triunfo, a equipe do GATI do 23° BPM efetuou prisão do cortador de cana José Roberto da Costa, 31 anos, por ele possuir um mandado de prisão em aberto. A polícia se deslocou ao Engenho da Zaca, em Brejinho da Barragem, zona rural do município, com base em informações colhidas pela 2ª Seção. Roberto não resistiu à prisão e foi levado para a DPC.
Policiais militares e delegados de Polícia Civil da 20ª área Integrada de Segurança (20ª AIS) se reuniram na manhã desta quinta-feira (22) em Afogados da Ingazeira para fazer uma análise das ações policiais que vêm sendo desenvolvidas na região e definir os objetivos para os próximos meses. No encontro que aconteceu no 23° BPM foram discutidas metas para a segurança dos municípios de Afogados da Ingazeira, Quixaba, Carnaíba, Tabira, Iguaracy, Brejinho, São José do Egito, Ingazeira, Solidão, Itapetim e Santa Terezinha. De acordo com o blogueiro e policial militar, Itamar França, durante a reunião foram apresentadas as ações que estão rendendo resultado nos últimos meses e expostas novas propostas. Os policiais decidiram que vão permanecer realizando a Operação Avalanche e implementar outras ações para aumentar a segurança na região. O encontro teve participação de diversos delegados do Sertão do Pajeú, assim como policiais militares da sede do 23° BPM e das companhias.
Vai acontecer no dia 23 de setembro na Secretaria de Ação Social, a primeira conferência municipal de politicas para as mulheres, onde será implantada a coordenadoria da mulher de Calumbi, o evento terá inicio as 08 h da manhã, mulheres de Calumbi participe e dê sugestões de direitos, igualdade e valorização dos seus desafios e conquistas. (Foto: Blog Calumbi em Construção)
O evento tem a coordenação da Secretária de Ação Social Damares Moura
A demora da União em estabelecer uma política pública voltada ao tratamento do lixo seria uma das causas do baixo número de cidades sem aterros sanitários.
A conclusão é da gestora de Resíduos Sólidos e Ecologia Urbana da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mariana Melo.
Especialista no assunto, Mariana afirma que, apesar de ter menos de 10% das cidades com aterros sanitários, Pernambuco avançou mais do que outros estados nesse campo.
Quais as razões de tão poucos municípios pernambucanos terem aterros sanitários? Somente a partir da década de 90, o governo federal tomou consciência da problemática da destinação final de resíduos sólidos em todo o território nacional. Quando na medida em que as cidades e o consumo cresciam, o depósito de lixo era feito de maneira improvisada pelas gestões municipais.
Nos últimos dez anos então, esteve em foco a questão dos lixões e seus problemas socioambientais decorrentes de forma que um conjunto massivo de legislação, projetos, campanhas se tornaram o principal alvo da política publica em âmbito nacional.
Posteriormente, a responsabilidade da gestão passou para os estados e somente a legislação atual (Lei 14. 236 de 2010) transferiu para a responsabilidade dos municípios a disposição final com a melhor eficiência tecnológica conhecida, que é a tecnologia do aterro sanitário.
Por sua vez, a política estadual preconiza que o tratamento das frações recicláveis do lixo deve ser priorizado antes mesmo do seu aterramento final, incentivando que o fim dos lixões signifiquem não somente uma mudança de tecnologia, mas uma diminuição de resíduos aterrados no ambiente.
Diante desse quadro, como poderíamos classificar a situação de Pernambuco no cenário nacional? Pernambuco avançou muito mais do que os demais estados da nação, na medida em que foi pioneiro na elaboração de uma lei estadual tão atualizada quanto à federal (Lei Federal 12.305 de 2010).
Da mesma maneira, Pernambuco foi eficaz na elaboração de projetos técnicos e captação de recursos para o financiamento de aterros sanitários por todo estado, uma vez que todas as regiões político-administrativas foram contempladas com pelo menos uma unidade.
A grande questão que se coloca, e de modo geral para todo o território nacional, são as grandes distâncias geográficas das fronteiras intermunicipais que dificultam uma gestão conjunta visando à economia de recursos e eficiência administrativa.
Para afrontar esse desafio, a gestão integrada de resíduos sólidos se apóia na política de consórcios que atua em diversas áreas, tais como saúde, educação. Em Pernambuco, os consórcios municipais vêm sendo utilizados para uma gestão integrada otimizando o destino final dos resíduos sólidos municipais.
A senhora acredita que todos municípios pernambucanos conseguirão implantar aterros sanitários até agosto de 2014? O governo do estado, através da SEMAS, que por competência de legislação é responsável pela gestão estadual da temática, e demais órgãos competentes, tal como a SECID, que responde pela região metropolitana, estão trabalhando pelo fortalecimento da gestão consorciada intermunicipal.
Haja vista o grande número de consórcios formalizados por todo o território estadual, que hoje monta o total de 11 consórcios públicos abrangendo 165 municípios das diversas regiões do estado.
Igualmente 64 municípios já possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS, documento-chave para o acesso a recursos públicos estadual e federal para o financiamento de aterros sanitários.
Em virtude da reunião Plenária Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pajeú no próximo dia 20 e da necessidade de apresentar alguns encaminhamentos do Grupo de Trabalho, estou convocando uma reunião em caráter de urgência no dia 15/09 na sede do CIMPAJEÚ, localizada a Av. Manoel Borba, 267, Centro, Afogados da Ingazeira.
Certo de vossas presenças, aguardo confirmação da presença/ausência.
POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA, EM 05/09/11
Depois de tomar café da manhã, na cidade de Cabrobó, com lideranças políticas locais, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) seguiu para cumprir agenda no sertão do Pajeú. O parlamentar visitou 14 municípios desta região juntamente com o Senador Armando Monteiro e o Secretário das Cidades, Danilo Cabral.
No município de Brejinho, no Sertão do Pajeú, foram assinados convênios para a construção de pavimentação de cinco ruas. O convênio é uma parceria da prefeitura Municipal de Brejinho com o Governo do Estado de Pernambuco. Na ocasião também aconteceu a autorização para a reforma de escolas na zona rural, entrega de uma ambulância 0 km, entrega de um aparelho de Raio X, autorização para a construção de uma creche, entrega de uma escola para atender a população do povoado de Lagoinha, município de Brejinho, além do termo de entrega de uma Academia das Cidades.
Em seguida, o deputado federal Gonzaga Patriota se dirigiu ao município de Itapetim. Onde também foram assinadas várias ordens de serviços. O evento aconteceu no Espaço Cultural Rogaciano Leite, com a presença de lideranças políticas e da população local, que fez questão de lotar o espaço.
Em Itapetim, foram liberadas as verbas para a construção de calçamento de 13 ruas, da sede e do Distrito de Piedade. Ainda foi assinada ordem de serviço para a construção de 30 casas populares no Conjunto Habitacional Miguel Arraes de Alencar, através do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Governo Municipal também autorizou a construção do Engenho de cana-de-açúcar do Sítio de Tapera, além da autorização da licitação para a construção do Sistema de Abastecimento de Água Encanada nos sitos de Gameleira e Cacimba de Roça.
Na oportunidade, o deputado Gonzaga Patriota anunciou a aquisição, para o Município de Caçamba, de um trator de Esteira e uma Retro-Escavadeira, além da liberação de R$ 800.000, 00 que será investido em calçamento. O deputado Ângelo Ferreira, também anunciou novidade para a população de Itapetim. Ele divulgou a liberação de verbas para a construção do estádio do município, O Maxixão.
Para encerrar à noite de sexta-feira (02), Gonzaga Patriota participou da 24° Exposição de Animais de São José do Egito, no Parque de Exposições José Custódio de Lima. O evento foi realizado pela Prefeitura Municipal e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária. A mostra reuniu 2,5 mil animais, entre bovinos, caprinos e equinos.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
As Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE nº 22, de 13 de maio de 2011, e nº 23, de 16 de maio de 2011, respectivamente: estabelece os documentos necessários à certificação da situação de regularidade para transferência de recursos e habilitação de entidades (ver anexo), revogando a Resolução CD/FNDE nº 23/09 (DOU de 16/5/11, MEC, pág. 17); e altera a Resolução CD/FNDE nº 29/07, que estabelece os critérios, os parâmetros e os procedimentos para operacionalização da assistência financeira suplementar e voluntária a projetos educacionais, no âmbito do Compromisso Todos pela Educação (DOU de 18/5/11, MEC, pág. 9).
Alterar o art. 2º da Resolução/FNDE nº 22, de 13 de maio de 2011, a qual estabelece os documentos necessários à certificação da situação de regularidade para transferência de recursos e habilitação de entidades.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Inciso I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, publicada no DOU de 17 de maio de 2011 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de inserir o tipo consórcio público aos documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Acrescentar parágrafo § 6º ao art. 2º com a seguinte redação: § 6º Para os consórcios públicos, além do rol dos documentos especificados no § 2º ou 3º, conforme natureza jurídica apresentada no cadastro da receita federal deverão apresentar: I Cópia autenticada do protocolo de intenções para realização do consórcio; II Cópia autenticada das leis municipais de aprovação e ratificação do protocolo de intenções cada município. III Cópia autenticada do contrato de consórcio público. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD
O campus Afogados completou um ano de funcionamento em grande estilo. Na última sexta-feira, aconteceu a aula inaugural do curso de especialização Educação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais do Semiárido Brasileiro, no auditório da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira. A reitora Cláudia Sansil presidiu a mesa de honra e destacou a importância do curso para o instituto e para a região. "Quando o IFPE chegou ao município trouxe desenvolvimento ao Pajeú e, agora, vocês começam a escrever outra história de sucesso com a criação deste curso, um presente ao campus aniversariante que começa grande. Parabenizo, especialmente, aos alunos vencedores, à família e a todos os meus queridos colegas de trabalho, responsáveis por mais esta conquista", afirmou Sansil. O diretor geral do campus, Marcos Maciel, destacou os biomas e a necessidade em se preservar a natureza. Já o vice-prefeito Augusto Martins comemorou a chegada do curso como mais uma grande vitória à região. "A prefeitura, cada vez mais, será parceira desta importante Instituição que mudou a cara da cidade", elogiou. A cerimônia contou com a presença maciça dos diretores gerais dos campi, diretores de administração e outros dirigentes da Instituição. O curso nasceu da disputa de um edital da CAPES recomendado pelo então Reitor, Sérgio Gaudêncio, lembrado por todos na solenidade.
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 29/08/2011 | 13h03 | Problemas
Divulgação/Cremepe
O lixão municipal de Mirandiba recebe, além de lixo comum, despejos hospitalares. O material não é tratado e sai direto da unidade de saúde da cidade para o lixão, onde catadores mantém contato direto com os materiais, sem qualquer tipo de proteção. O transporte escolar do município é uma das formas de transportar doentes até o socorro e, em meio a eles, também há quem aproveite a ‘carona’ para o tráfico. Em Moreilândia, a maternidade da cidade funcionava em um antigo gabinete administrativo, onde não há água corrente ou condições de higienização. As denúncias foram realizadas pelo balanço da 7ª Caravana Cremepe/Simepe, divulgado pelo Conselho Regional de Medicina (Cremepe), na manhã desta segunda-feira (29) e incluem avaliações de outras 51 cidades do sertão pernambucano.
No lixão de Mirandiba, é possível encontrar seringas, tubos de ensaio ou coleta e medicamentos vencidos. O descarte foi constatado pela médica Polyanna Neves, que confirmou a denúncia junto à Unidade Mista Ana Alves de Carvalho e ouviu os relatos da população sobre o problema do tráfico na cidade. A realidade é bem parecida com o que também ocorre em Orocó. No Hospital Municipal Eulina de Novaes Bione, não há qualquer tipo de separação do lixo hospitalar, que segue para descarte junto ao orgânico, o que aumenta riscos de contaminações.
Em Iguaracy, no Posto de Saúde da Família do município, apenas uma enfermeira está trabalhando e, por isso, não há marcação de consultas. Na Unidade Mista de Saúde, foi encontrado um paciente internado, mas nenhum médico. “A sala de parto é precária. Até o mês de agosto eles só realizaram seis partos”, afirmou a médica Cláudia Andrade. O resultado é a subutilização dos serviços que deveriam ser oferecidos na cidade e um êxodo de pacientes para Afogados da Ingazeira, cidade que já é sobrecarregada por também receber a população de Quixabá, onde o Centro Médico Maria Alves dos Santos não dispõe de médicos no turno da tarde e não realiza, em nenhum momento, internações ou atendimentos odontológicos.
Situação ainda mais grave foi encontrada em Moreilândia. Com o prédio oficial em reformas, a Unidade de Saúde Santa Terezinha funciona de forma improvisada. “Mesmo para partos simples há sérios riscos de infecção às pacientes e aos recém-nascidos”, afirmou a presidente do Cremepe, Helena Carneiro Leão, coordenadora do grupo Verde. Por recomendação da instituição, a Secretaria de Saúde do município encerrou temporariamente as atividades da unidade.
Na cidade de Betânia, a unidades de saúde foi encontradas sem coleta seletiva, lavanderia hospitalar ou mesmo com medicamentos de validade vencida. Em Lagoa Grande, os fiscais encontraram dura realidade de atendimento médico disponível apenas três dias por semana, restrição parecida com a de Santa Filomena, onde não há médico responsável, tratamento do lixo e a estrutura ainda apresenta infiltrações, mofo e parte do reboco das paredes comprometida.
Em Calumbi, o abandono da Unidade Mista Vereador Silvin Cordeiro impressiona. Além de ambientes vazios, camas sem colchões e gatos e baratas dividindo espaço com os armários de medicamentos e o que seria um laboratório, a unidade funciona apenas na parte da manhã e sem qualquer estrutura. “A situação é completamente precária. A funcionária da lavanderia contou que usa apenas uma luva que ela mesma trouxe de casa para trabalhar”, afirmou a diretora do Simepe, Cláudia Andrade.
Caravana – Durante uma semana, 40 profissionais de saúde percorreram 52 cidades do sertão do estado, com o objetivo de inspecionar unidades de saúde para verificar a qualidade do serviço prestado à população pernambucana. Todos os registros realizados serão compilados em um relatório, que será disponibilizado aos cidadãos, bem como aos gestores públicos. “Apesar de ficar só meio expediente numa cidade, a Caravana causa uma grande repercussão. Não temos a pretensão de mudar a realidade, mas o fato dela causar uma mobilização naquela localidade já faz com a Caravana cumpra seu papel”, concluiu o coordenador da iniciativa, Ricardo Paiva. Por Ed Wanderley, com informações de Caravana Cremepe
Marcelle Honorato - Assessora de Comunicação da Diaconia
Ele chegou calmo, tranquilo, mansinho, mas com uma fala segura e propositiva. Foi assim que o bispo Egídio Bisol se inseriu em uma reunião da Articulação no Semi-Árido Pernambucano (ASA PE) do mês de agosto. Em pouco mais de uma hora de conversa com pitadas italianas, o sacerdote falou de suas lembranças quando chegou, em 1976, ao Sertão do Pajeú, tirou dúvidas e se colocou à disposição para fortalecer a rede de organizações que têm como meta transformar o Semiárido. Na conversa com a comunicadora popular da ASA PE, Marcelle Honorato, Dom Egídio também falou sobre a importância da agricultura familiar para o povo da região, inclusive, para os mais jovens, e traçou um paralelo entre a convivência com o Semiárido e a conservação da cultura de uma região que é conhecida como o berço da poesia. Confira a entrevista! ASA – PE: Como chegou à região do Pajeú? Egídio Bisol: Cheguei ao município de Afogados da Ingazeira no ano de 1976. Acho que você não era nem nascida. Deveria ficar apenas alguns anos, mas fui adiando a minha volta. Depois me casei com a ação Epicospal e aí consegui criar um laço mais concreto com a região. Quando cheguei a Afogados da Ingazeira percebi uma região rica e que sempre me chamou atenção. Antigamente, percebia uma região mais precária e, hoje, vejo que a população tem mais ajuda. No passado, sobretudo durante os períodos de seca, há o trabalho de emergência, porém, é importante frisar que a riqueza do povo, do lugar e a dignidade do sertanejo estão muito presentes nessas lembranças. Aqui o povo tem sua fisionomia, sua cultura, seu modo de viver a vida. Fui aprendendo com eles não só a falar, mas também a viver. Diante de tudo isso, me angustia a sensação de que esse povo não possa viver da agricultura familiar e não possa mais manter os jovens com gosto e com o prazer pela terra. A terra, além do sentido literal, abrange também outros valores, como a fraternidade, a partilha e a união. É preciso unir organizações para que o Pajeú volte a ter a sua riqueza. ASA – PE: Como surgiu o interesse de conhecer a ASA –PE? Egídio Bisol: Eu já conhecia a ASA através dos boletins informativos e jornais da região. Eu vim hoje ao encontro convidado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e é sempre bom conhecer. A nossa diocese pretende se dedicar aos problemas sociais e já trabalhamos com esses temas, inclusive, Dom Francisco [bispo de Pesqueira] é uma referência no combate aos problemas, como a seca e a ditadura. Dom Francisco foi um dos líderes durante esse período histórico. A sensibilidade a essas temáticas continua na nossa igreja. A nossa missão não está, apenas, no céu, mas também no chão. ASA – PE: Como o senhor observa as mudanças que estão acontecendo no Semiárido? Egídio Bisol: Vida no campo, contato com a terra. As pessoas saem do campo para ter dinheiro no bolso, mas não conseguem ter dignidade. Conseguem ter dinheiro, mas a renda não corresponde ao custo de vida nesses centros urbanos. Os jovens não estão empolgados. Antes, eu encontrava comunidades com 80 famílias. Hoje essas mesmas comunidades têm 40 famílias. Há uma diminuição no campo. A cultura do Pajeú também será afetada com essa mudança, esse êxodo. A cidade de São José do Egito é conhecida como o berço da poesia e perceba o que fala essas poesias e quais são os temas pelos nossos violeiros. Os temas são terra, seca, vida. Desaparecendo essa vivência no campo, vai desaparecendo também a motivação. A gente pode até fazer exercícios para construir as poesias, mas a vivência morrerá e a cultura também.
ASA – PE: Como a Diocese de Afogados pode ajudar a transformar o Semiárido? Egídio Bisol: Podemos ajudar os jovens a terem valores fundamentais e a desconstruírem o mito do desenvolvimento. A CPT realiza acompanhamento técnico com as famílias acampadas e poderemos também trabalhar para promover o resgate do Rio Pajeú, através da diocese. Temos propostas de ajuda ao campo de forma muito prática e o nosso desejo é fazer com que as pessoas se sintam felizes em participar dessas ações.
O PROCON-PE, esteve na manhã desta quarta-feira na cidade de Carnaiba, fiscalizando estabelecimentos comerciais que não estavam regularizados. Muitas lojas foram fechadas por não possuírem alvará de funcionamento, notas fiscais, super faturamento nos produtos e outras exigências.
Na próxima quinta-feira acontecerá mais uma feira cultural do PROJOVEM URBANO de Carnaiba, Professores, Qualificadores e Estudantes ja estão no processo de organização da feira, trabalhos produzidos pelos alunos (as) estarão sendo apresentados, a Feira tem inicio previsto para às 19 horas.
A Prefeitura de Carnaíba trabalha em todo Município, no Sítio Matinha não poderia ser diferente. Naquela Comunidade o Governo Carnaíba de Todos Nós construiu 447m² de calçamento em frente a capela.
A Lei 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e em seu art. 8º dispõe sobre o contrato de rateio e utiliza a expressão “somente”. Assim vejamos:
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. § 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Este parágrafo 4º exige dois critérios:
1) A consolidação nas contas dos entes consorciados de todas as despesas entregues por meio do contrato de rateio. 2) Estas contas devem estar na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Mais adiante trataremos dos referidos elementos de despesa.
Já o Decreto 6.017/2007, que regulamente a referida Lei, em seu art. 13 trouxe novamente a palavra “somente”, conforme exposto a seguir:
Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio. § 2o Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
Sobre este Parágrafo 2º cabe destacar que os entes consorciados (municípios ou estados devem fixar dotações orçamentárias, de forma a evitar a penalidade prevista. Além disso, o art. 2º do referido Decreto, apresenta alguns conceitos sobre outros critérios:
Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público; VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público; XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa; XVIII - contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
Sobre estes conceitos, os incisos do artigo 2º apresentam novos tipos de contrato, além do contrato de rateio. Verifica-se que uma falta de zelo do legislador em trazer novas modalidades de contrato, sendo que tanto na Lei, como no Decreto, a expressão “somente” é utilizada quanto ao contrato de rateio.
Ciente de que o governo é insistente junto aos municípios, no sentido de os mesmos se consorciem, porque a partir de janeiro de 2012, diversas serão as transferências de recursos da saúde que serão entregues por meio de consórcio. Também é importante ressaltar que os antigos Protocolos de Intenção dos municípios precisarão da chancela das Câmaras Municipais, mediante lei específica. Além disso, para atender ao art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com a indicação da fonte de custeio. Assim, as práticas tem sido no sentido de se aplicar três formas de contrato, ou seja o rateio, o de programa e o de gestão ou de delegação.
Contrato de rateio: De acordo com a 4ª edição do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Portaria Conjunta STN/SOF 01/2011, de 20 de junho 2011, o rateio são aquelas despesas correntes do dia a dia que o consórcio executa, cujos recursos entregues sem a preocupação da contraprestação direta em bens ou serviços (Lei nº 4.320/1964, art. 12), tendo uma fatia mensal constante do orçamento do ente consorciado. Como não se tem a contraprestação direta de bens e serviços, a STN apresenta o entendimento de que o repasse seja feito por meio da modalidade de aplicação 71 e do elemento de despesa 41, pois não interessa ao ente em que se gastou tal recurso.
Assim, a designação “TRANSFERÊNCIA”, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, o que caracteriza que os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos devam pertencer ou se incorporarem ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Contrato de gestão ou delegação: Conforme decreto regulamentador, deduz tratar-se do contrato de gestão é o contrato de delegação mencionado pelo MCASP. Como exemplo, os municípios consorciados definem que o consórcio vai administrar as suas ambulâncias para que tenha um custo menor, e com isso o consórcio vai contratar médicos e enfermeiros para acompanhar os transeuntes. Cada município tem a sua cota de acordo com a sua população. Daí, a contabilização ser feita via elementos de despesas específicos, pois serão direcionados a pessoal ou material de consumo ou outra atividade qualquer. Segundo o MCASP, utilizar-se-á a modalidade de aplicação 72 e elemento de despesa especifico do tipo 11, 13, 30, 36, e ou 39, pois terá um objetivo específico.
Em Minas Gerais, o Tribunal de Contas não manifestou em sua Instrução Normativa nº 05/2011 sobre a codificação na modalidade 72, combinada com os elementos de gastos com pessoal, como 04, 11, 13. Exemplo: 3172.11. Esta codificação foi mencionada apenas na modalidade 71, o que entendemos ser adicionado numa futura revisão para a devida exportação de dados para o SICOM.
Contrato de programa: Assim também, o contrato de programa é um contrato específico, semelhante ao de delegação em que o consórcio só vai fazer aquilo que foi programado no contrato.
O MCASP Informou que a classificação dos recursos transferidos aos consórcios públicos como despesa pelo ente transferidor e como receita pelo consórcio público justifica-se pelo fato do aperfeiçoamento do processo de consolidação dos balanços e das demonstrações contábeis, com vistas a excluir as operações entre os consorciados e o consórcio público da entidade contábil considerada. Inclusive mencionam tratar-se de recomendação do Tribunal de Contas da União.
Assim, o MCASP em seu item 01.04.05.02, que trata da “Classificação orçamentária das transferências e delegações de execução orçamentária”, detalha a despesa e ensina que as duas formas de movimentação de recursos financeiros entre entes da Federação ou entre estes e entidades privadas ou consórcios públicos são as transferências propriamente ditas e as que se constituem delegações de execução orçamentária. Utiliza o termo despesas, e assim teremos que identificá-las como despesas orçamentárias, mesmo porque os entes consorciados precisam demonstrá-las em seus orçamentos.
Se fosse utilizado o termo dispêndio, utilizaríamos o critério extraorçamentário, o que não recomendamos, de forma a não infringir o cumprimento do Decreto 6.017/2007, art. 13 § 2o . Já que foi definido o critério orçamentário, a classificação depende da situação específica para que seja determinada. As regras de transferências voluntárias estão definidas nos arts. 25 e 26 da LRF.
Assim, a modalidade de aplicação proposta para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, no caso de contrato de rateio é: “71 - Transferências a Consórcios Públicos”, com a associação de elementos de despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços, ou seja:
Elemento de despesa 41 - Contribuições - utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
O MCASP chama atenção para o fato de que, no âmbito da Federação, geralmente as contribuições são associadas a despesas correntes e os auxílios a despesas de capital. O critério de contrato por DELEGAÇÃO ou de GESTÃO, assim como o de PROGRAMA, ou seja, quando o recebedor executa ações em nome do transferidor e há a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante, e também é caracterizada a existência da contraprestação direta em bens ou serviços. Nesse caso, os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação da delegação, pertencem ou se incorporam ao patrimônio de quem os entrega, ou seja, da Prefeitura, e nesse caso, a modalidade de aplicação utilizada para a entrega será: “72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”, em que os elementos de despesa específicos representariam os gastos efetivos, podendo ser os abaixo relacionados ou outros:
11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil; 30 - Material de Consumo; 33 - Passagens e Despesas com Locomoção; 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização; 35 - Serviços de Consultoria; 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; 37 - Locação de Mão-de-Obra; 38 - Arrendamento Mercantil; 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 51 - Obras e Instalações; 52 - Equipamentos e Material Permanente.
Em ambas situações - transferência (rateio) ou delegação (gestão ou programa), deve-se observar a legislação própria do ente e as designações da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Normalmente para o contrato de delegação ou de programa haverá um convênio ou contrato. O quadro seguinte, retirado do MCASP apresenta uma síntese para o uso da modalidade de aplicação.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
SITUAÇÃO DE USO
70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais
Utilizada para a entrega de recursos a consórcios públicos que não seja decorrente de delegação ou de rateio pela participação do ente no consórcio.
71 - Transferências a Consórcios Públicos
Utilizada para entrega de recursos aos consórcios públicos dos quais o ente transferidor faça parte, correspondente ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente no respectivo consórcio, conforme previsto no correspondente contrato de rateio.
72- Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
Utilizada, exclusivamente, no caso de delegação da execução de ações de competência ou responsabilidade do ente delegante (ente transferidor), seja para consórcio do qual participe como consorciado ou não.
Em uma atividade qualquer é utilizado o conceito de rateio diferente do trazido pelo MCASP da STN, mesmo porque quando rateamos algo, prestamos contas e dividimos a partes da contribuição de forma igual ou proporcional. Daí o pensamento de que despesas com pessoal, material de consumo comum, energia elétrica, aluguel, telefone sejam rateados, ou seja, o ideal é que os elementos de despesas do 71 fossem 11, 30, 35, 36, 39, 51, 52 e quando for 72 seriam 41, 42, 43,45 e 81. Entretanto a Portaria Conjunta interministerial nº 01 colocou o inverso, e é o que recomendamos adotar até que seja mais bem esclarecido, ou seja, conforme detalhamento a seguir.
Modalidade de aplicação
Elemento de despesa
71
41, 42, 43,45 e 81
72
11, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 51, 52, entre outros
O orçamento e a contabilidade junto aos consórcios: Na contabilidade dos consórcios, a Portaria conjunta STN/SOF 01, em seu item 5 destacou que a receita é classificada como orçamentária de transferência correspondente ao ente transferidor, nas seguintes naturezas: • 1721.37.00 – Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência da União; • 1722.37.00 – Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Estados; • 1723.37.00 – Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Municípios.
Justificaria a substituição da Categoria Econômica 1 por 7 ou 8, nos termos praticados pelos Regimes próprios de previdência, no sentido de não duplicar a receita pública. Entretanto esta medida não foi recomendada pelo MCASP. Para as despesas, também não foi esclarecida a classificação pelo MCASP. Porém, é justo que a modalidade na entidade de consórcio seja a 90 – Aplicações Diretas – mesmo porque não justificaria figurar no orçamento ou balanço consolidado duas vezes com as modalidades 71 e 72. Estes dois últimos parágrafos são colocados neste artigo com o objetivo de proporcionar uma reflexão sobre os critérios praticados até então, de forma a evitar a duplicação de valores públicos nos orçamentos e balanços públicos.
Perguntas e respostas sobre consórcios públicos
Pergunta 1) A transferência para o consórcio será orçamentária ou extraorçamentária? Resposta: Não existe nenhuma dúvida neste sentido, mesmo porque a legislação nos obriga a fazê-lo de forma orçamentária. Vejamos a legislação seguinte: Lei 11.107/2005: Art. 8º § 5o Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 10. ... XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." Revendo o art. 10 da Lei 8.429/1992, temos o seguinte: ‘Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:’ Decreto 6.017/2007 “ Art. 13 - § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.”
Pergunta 2) Partindo do princípio de que dez municípios se consorciam por meio de um contrato de rateio e transferem recursos para o consórcio e também contratam serviços, emitem faturas para os entes ou empresas que lhe contratam. A receita própria do Consórcio também deve ser incluída na prestação de contas do contrato de rateio? Resposta: O consórcio pode ser um prestador de serviço qualquer e poderá emitir faturas normais de cobranças de seus serviços. Exemplo: um consórcio de água e esgoto efetua análises de água não só para os SAAEs, mas também para as empresas particulares que se interessam pelo serviço. Assim, o consórcio para prestar tal serviço utiliza-se de estrutura própria do consórcio recebida também por meio do rateio. Daí entendermos que esta receita faça parte da prestação de contas do contrato de rateio. Se as despesas relativas a tal serviço fazem parte do rateio, entendemos que as receitas também o façam.
Pergunta 3) Considerando um consórcio de saúde, que receba diretamente as receitas repassadas pela União e pelo Estado aos consórcios devem ser rateadas? Resposta: Entendemos que estas receitas são advindas de convênio com tais esferas de governo ou obedecem a um contrato de gestão ou de programa. Neste caso não devem ser rateadas, pois a prestação de contas é feita à parte.
Pergunta 4) Junto ao orçamento e balanço do ente consorciado, o Consórcio deve figurar como órgão, unidade orçamentária ou por transferências extraorçamentárias? Resposta: A nosso ver a resposta está na Lei 11.107/2005, art. 8º, § 4º, e assim em forma de órgão apresentará suas informações e dados com vistas à consolidação, assim como faz as autarquias e as fundações públicas.
O Edital de Licitação é Lei interna do procedimento licitatório, vinculando tanto os licitantes como a Administração. Porém a Lei nº 8.666/93 é a norma geral de licitações, não cabendo o Edital dispor ao contrário desta, pelo fato de ser denominado de “Lei Interna”. Cabe ao Edital discorrer sobre como e quando ocorrerão as fases da Licitação e regulamentar as lacunas da Lei Nacional de Licitações (LNL)
Nada obstante, não é o que tem ocorrido nos Editais publicados. Analisando Editais, nos deparamos com cláusulas editalícias totalmente contrárias ao texto legal licitatório. Por exemplo, o art. 109, inc. I da Lei 8.666/93 dispõe:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante;
O simples fato de colocar, no Edital de Licitação, uma cláusula editalícia preceituando que o não comparecimento do licitante à sessão, que decidirá sobre a habilitação, implicará na concordância com as habilitações e inabilitações declaradas e que não havendo a ocorrência de recurso contra a decisão da Comissão de Licitação, que habilite ou inabilite qualquer licitante, serão abertos os envelopes contendo as propostas.
Caso exista, não significa que a cláusula é legal, pelo contrário. O Edital conterá grande vício de legalidade no que tange ao procedimento, violação do princípio da publicidade e violação do princípio constitucional da ampla defesa.
O fato do Licitante não ter questionado o Edital não tornará a cláusula editalícia legal, e neste caso, não se aplica o princípio da preclusão, quando é vedado questionar nas fases subseqüentes o que não foi questionado no seu devido tempo. Ou seja, o Licitante que não compareceu na audiência de abertura dos envelopes de habilitação, poderá questionar administrativamente a restrição do princípio da publicidade, utilizando seu direito a ampla defesa.
Entendemos perfeitamente a burocracia de se aguardar os prazos legais e recursais, porém não podemos agir contrariamente a LNL. É com este objetivo que foi criado a modalidade Pregão, justamente para dar maior celeridade aos Procedimentos Licitatórios.
O salário-família é um benefício previdenciário concedido ao segurado de baixa renda para ajuda à manutenção de seu(s) filho(s), está previsto no art. 65 da Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo art. 81 do Decreto nº 3.048/1999.
Fazem jus a este beneficio os empregados, trabalhadores avulsos, os aposentados por invalidez e por idade, com remuneração mensal de até R$ 862,60, que tenham filhos com até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Para a concessão deste benefício não há carência ou tempo mínimo de contribuição.
Para fins de salário-família são equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento.
O salário-família apesar da nomenclatura que possui, não se confunde com a composição da remuneração do segurado. Desta forma, não é devido o seu pagamento a título de indenização, como base de cálculo do depósito de FGTS, ou da gratificação natalina ou 13º salário. O início do pagamento deste benefício previdenciário ocorre a partir do momento da apresentação da certidão de nascimento do filho ou de documentação equiparada. Por exemplo: um empregado admitido em 02/01/2011, contudo, só entregou a documentação relativa ao nascimento do filho de dois anos no dia 07/05/2011. O pagamento será realizado a partir de maio, não retroagindo seus efeitos à admissão.
Para fins de percepção do salário-família há que se observar a apresentação dos seguintes documentos: - Certidão de Nascimento; - Termo de guarda ou adoção – Tal documentação deve conter o nome do requerente, ou seja, não se pode pagar salário-família para servidor que apresente documentação de guarda contendo apenas o nome do cônjuge; - Comprovação de freqüência escolar – Semestralmente, é necessário entregar o comprovante de freqüência escolar dos filhos de idade entre 7 e 14 anos. A não-apresentação acarreta a suspensão do benefício, lembrando ainda que, não é devido o pagamento retroativo ao período de suspensão, exceto, se a declaração emitida pela escola comprovar freqüência durante todo o período; - Caderneta de vacinação – Será apresentada anualmente, sendo que o intuito é verificar se a vacinação obrigatória está em dia; - Termo de Responsabilidade – Documento assinado pelo empregado no ato da entrega da documentação para recebimento do benefício, cujo objetivo é o comprometimento em avisar ao empregador ou ao INSS, qualquer fato que tenha por conseqüência a perda do benefício, havendo inclusive, penalização pelo não cumprimento.
O prazo de conservação dos documentos do salário-família para fins de fiscalização do INSS é de 10 anos.
Conforme a Portaria Interministerial MF/MPS nº 407, de 14/07/2011, para o pagamento do benefício considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas. Por exemplo: o servidor que possuir dois vínculos com vencimentos de R$ 545,00 e R$ 600,00, percebidos de um mesmo empregador ou de empregadores distintos, não fará jus ao recebimento do beneficio, tendo em vista que, o somatório das remunerações é de R$ 1.145,00 ultrapassando o limite previsto na tabela aplicável ao calculo do salário-família.
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2011, é de: I - R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos); II - R$ 20,74 (vinte reais e setenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal superior R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos) e igual ou inferior a R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).
De acordo com os preceitos vigentes, o pagamento proporcional deste benefício ocorrerá apenas na admissão ou na demissão. Portanto, não há de se falar em proporcionalidade no que diz respeito, por exemplo, quando há faltas injustificadas.
O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
No mês em que o servidor se afastar por auxílio-doença ou acidente de trabalho, por período superior a 15 dias, é de responsabilidade da empresa o pagamento integral do salário-família no mês de afastamento. Já no mês da cessação do afastamento, o salário-família será pago integralmente pelo INSS.
Quando o pai e a mãe são servidores, aos dois é devida a percepção do salário-família. Quando há divórcio ou separação, o salário-família é devido àquele que ficar com o sustento do menor.
A cessação do benefício ocorrerá, automaticamente: - a partir do mês seguinte da morte do filho ou equiparado; - quando o filho ou o equiparado completar 14 anos; - pela recuperação da capacidade do filho inválido ou equiparado; - ou em decorrência do desligamento do servidor.
No caso de municípios que possuem o Regime Próprio de Previdência Social, a regulamentação do pagamento do salário-família deve estar expressa na legislação própria, porém observando a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que determina que o regime próprio de previdência social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos pelo RGPS.
O Controle Interno e sua atuação na Contratação de Obras Públicas Municipais por Iraní Fátima e Josely Ribeiro - boletim@meritopublico.com.br
Contratar e executar obras públicas com qualidade, eficiência e economicidade, deve ser não somente uma missão da administração pública, mas principalmente um dever face aos princípios que a regem. Ocorre que as contratações de obras públicas são realizadas, em sua grande maioria, sem o correto planejamento, deixando de apresentar nos processos licitatórios, um projeto básico que seja capaz de prever a real estrutura do bem a ser construído ou reformado.
Falando especificamente dos municípios, o Controle Interno deve estar atento e visar a boa aplicação dos recursos públicos, na busca de resultar em obra pública que servirá à população como um todo, atendendo aos princípios do interesse e da finalidade pública.
Verifica-se não somente a importância do projeto básico bem elaborado, mas, ainda, a necessidade de se utilizar corretamente os termos aditivos. Dotar os membros do Controle Interno de conhecimentos suficientes para o acompanhamento deste tipo de contratação é investir na eficiência e eficácia dos atos administrativos.
A Lei 8.666/93 define em seu art. 6º, inciso I, que uma obra “é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta”. Obra Pública é toda aquela que é custeada com recursos públicos e que tem por objetivo principal o interesse público. Portanto, deve merecer toda a atenção e controle para que atenda totalmente à sua finalidade.
O Processo Licitatório para este fim deve ser instaurado de forma a contemplar as exigências legais, tendo por alicerce um projeto básico bem elaborado, muito embora a execução contratual dependa das características e peculiaridades do objeto licitado.
A Lei nº 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, é atualmente o principal instrumento legal, que serve de guia para as suas contratações. Esta norma veio regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República.
Na fase do planejamento orçamentário e financeiro, além da programação de desembolso, o projeto básico é peça fundamental, pois, no dizer de Marçal Justen Filho [...] “Nenhuma licitação para obras e serviços pode fazer-se sem projeto básico. [...]” (1998, p.102). O projeto básico é elemento de crucial importância na caracterização do objeto a ser licitado. Ele indica o seu custo, o prazo de execução, a viabilidade técnica e econômica, possibilitando amplo conhecimento de suas características e os materiais e serviços, que serão exigidos pelo órgão público, de forma a garantir a regular execução do objeto. Sua correta elaboração evita a necessidade futura correções e consequentemente aditamentos desnecessários, o que atende os princípios da isonomia, economicidade e eficiência.
Obviamente que a isonomia será decorrente também da observância dos demais aspectos legais e técnicos pela Administração com processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios da legalidade e da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório. O orçamento detalhado, indicando todos os custos da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos de materiais, propriamente avaliados, se elaborado com responsabilidade e por profissionais habilitados não deixará margem para toda sorte de aditivos que acrescem, demasiadamente, o valor da obra, o que inviabiliza qualquer planejamento orçamentário e financeiro.
O Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tem definição clara e objetiva da importância do Projeto Básico, onde preceitua [...] O projeto básico é mais que um destino; é um perfeito delineamento de uma carta náutica, um roteiro seguro e bem sinalizado [...]. ( 2006, p.11) Portanto, a qualidade e precisão dos projetos são de primordial e significativa importância para uma gestão responsável no que diz respeito à execução de obras. O ato convocatório deverá prever todas as exigências, específicas necessárias, além da qualificação técnica, financeira e operacional dos interessados, dependendo do grau de complexidade da obra licitada, o que não deve ultrapassar o limite da razoabilidade, mantendo sempre o caráter competitivo do certame.
Como disciplina o Prof. Marçal Justen Filho [...] “No ato convocatório são fixadas as regras que nortearão a conduta da própria administração.[...]” (1998, p.354).
As fases de Publicação, Abertura e Julgamento devem ocorrer em estrita consonância com os princípios da Lei nº 8.666/93 e deve ser acompanhada de maneira efetiva pelo controle interno, objetivando a lisura do processo, inclusive a proposta vencedora, quanto aos detalhes de preços e viabilidade de execução da obra.
Agif/Gazeta Press 
Ele chegou calmo, tranquilo, mansinho, mas com uma fala segura e propositiva. Foi assim que o bispo Egídio Bisol se inseriu em uma reunião da Articulação no Semi-Árido Pernambucano (ASA PE) do mês de agosto. Em pouco mais de uma hora de conversa com pitadas italianas, o sacerdote falou de suas lembranças quando chegou, em 1976, ao Sertão do Pajeú, tirou dúvidas e se colocou à disposição para fortalecer a rede de organizações que têm como meta transformar o Semiárido. Na conversa com a comunicadora popular da ASA PE, Marcelle Honorato, Dom Egídio também falou sobre a importância da agricultura familiar para o povo da região, inclusive, para os mais jovens, e traçou um paralelo entre a convivência com o Semiárido e a conservação da cultura de uma região que é conhecida como o berço da poesia. Confira a entrevista!
