DECRETO INTERMUNICIPAL DE 02 DE JANEIRO DE 2012
Convoca a 1ª Conferência Regional Sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências.
O Presidente do Consorcio de integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ e Prefeito do Município de Iguaracy/PE, o Senhor Albérico messias da Rocha, no uso de suas atribuições legais convoca a 1ª Conferência Regional Sobre Transparência e Controle Social D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Regional dos municípios de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Solidão, Tabira, Ingazeira e Iguaracy sobre Transparência e Controle Social, a se realizar no dia 26 de janeiro, no Centro Tecnológico e Inclusão Social, s/n, Vila Bom Jesus, Bairro São Francisco – Afogados da Ingazeira - PE, das 08h às 17h. com o tema: "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública", como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial.
Parágrafo único. A Conferência terá como objetivos:
I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;
III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso à informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de governos, empresas e sociedade civil.
Art. 2º A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a se realizar cidade de Recife-PE.
Art. 3º A Conferência será presidida por Albérico Messias da Rocha ou, em sua ausência, por Antônio Valadares de Souza Filho.
Art. 4º A coordenação da Conferência será de responsabilidade de Albertino Bezerra Lima Gerente Executivo do CIMPAJEÚ, com a colaboração direta de Elias da Silva, Assessor Especial de Governo do Município de Afogados da Ingazeira, Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, representado por Maria Dirce Gomes de Lima e Controladoria Geral da União – CGU, representada por Abelardo Jorge Lessa.
Art. 5º O regimento interno da Conferência será elaborado por comissão a ser constituída pelo
Presidente da Conferência, e disporá sobre: I - a organização e o funcionamento da Conferência; e II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.
Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência.
Art. 6º As despesas com a organização e realização da Conferência correrão por conta dos recursos orçamentários das Prefeituras Municipais Participantes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Afogados da Ingazeira/PE, 02 de janeiro de 2012
Albérico Messias da Rocha
Presidente do CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PAJEÚ – CIMPAJEÚ
Prefeito do Município de Iguaracy - PE
